«O Devido Processo Legal Como Garantia Constitucional, Uma análise a Partir Da Norma, Doutrina E Jurisprudência». Portal da Ciência 6, no. 2 (janeiro 4, 2025): 315–328. Acedido abril 22, 2026. https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/portal/article/view/535.