O princípio da irretroatividade no processo penal equatoriano: implicações jurídicas e direitos humanos. Sociedade e Tecnologia, [S. l.], v. 9, n. S2, p. 1385–1397, 2026. DOI: 10.51247/st.v9iS2.530. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/societec/article/view/530. Acesso em: 7 mai. 2026.