O princípio da irretroatividade no processo penal equatoriano: implicações jurídicas e direitos humanos. SOCIETEC [Internet]. 1 de maio de 2026 [citado 15 de setembro de 2026];9(S2):1385-97. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/societec/article/view/530