Proteção jurisdicional dos direitos fundamentais: mecanismos, eficácia e desafios no Estado constitucional. Tribunal de Justiça, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 44–55, 2024. DOI: 10.51247/tj.v1i1.913. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/tribunal/article/view/913. Acesso em: 15 out. 2026.