Reforma constitucional e limites substanciais: âmbito e controlo no constitucionalismo contemporâneo. Tribunal de Justiça, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 68–80, 2024. DOI: 10.51247/tj.v1i1.915. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/tribunal/article/view/915. Acesso em: 29 ago. 2026.