Responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos: fundamentos, normas e reparação integral. Tribunal de Justiça, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 109–121, 2024. DOI: 10.51247/tj.v1i2.924. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/tribunal/article/view/924. Acesso em: 15 out. 2026.