Função pública e responsabilidade administrativa: regime jurídico, controle disciplinar e desafios na gestão estatal. Tribunal de Justiça, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 44–57, 2025. DOI: 10.51247/tj.v2i1.942. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/tribunal/article/view/942. Acesso em: 16 out. 2026.