Ato administrativo e controle de legalidade: elementos, validade e revisão no direito administrativo. Tribunal de Justiça, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 58–70, 2025. DOI: 10.51247/tj.v2i1.943. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/tribunal/article/view/943. Acesso em: 17 out. 2026.