Proteção jurisdicional dos direitos fundamentais: mecanismos, eficácia e desafios no Estado constitucional. TribuJust [Internet]. 1 de janeiro de 2024 [citado 16 de outubro de 2026];1(1):44-55. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/tribunal/article/view/913