Garantias processuais e devido processo legal em direito penal: normas, aplicação judicial e desafios nos sistemas contemporâneos. TribuJust [Internet]. 1 de setembro de 2024 [citado 15 de outubro de 2026];1(3):188-200. Disponível em: https://institutojubones.edu.ec/ojs/index.php/tribunal/article/view/930