Falta de uniformidade na adjudicação e liquidação de bens leiloados em processos de execução hipotecária no Equador.

Resumo

No Equador, o procedimento de concessão e resolução de ativos em processos de execução hipotecária enfrenta desafios como a falta de diretrizes claras sobre custos, prazos e procedimentos específicos. Isso causa incerteza jurídica, atrasos e disputas entre devedores, credores, licitantes de leilões e licitantes vencedores. Além disso, a falta de uniformidade na interpretação dos regulamentos afeta a transparência e a eficácia do procedimento. O Código Orgânico Geral de Processos define o regime jurídico da adjudicação de bens. A falta de uniformidade na sua aplicação tem originado discrepâncias na distribuição dos encargos tributários e na responsabilidade pelos bens atribuídos. Apesar dos avanços tecnológicos, como decisões judiciais on-line, ainda há desafios de acesso e aplicação injusta da lei. O estudo, baseado em uma abordagem qualitativa, bem como em revisão de literatura, análise de jurisprudência e consultas a especialistas, identificou deficiências críticas no sistema atual. Em conclusão, recomenda-se uma reforma regulatória para garantir maior clareza nos procedimentos, melhor coordenação entre o Registro de Imóveis e outras instituições e a implementação de ferramentas digitais para agilizar os processos. Essas medidas fortaleceriam a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos no sistema de adjudicação.