Análise da jurisprudência constitucional em casos de maus-tratos a animais: implicações para a proteção dos direitos da natureza.

Resumo

Este estudo analisou a dicotomia entre a jurisprudência constitucional sobre os maus-tratos a animais e a construção dos direitos da natureza, estabelecendo o seu quadro teórico e jurídico de referência. O objectivo central foi examinar a forma como os tribunais constitucionais, especialmente na Europa e na América Latina, têm abordado a protecção animal numa perspectiva biocêntrica e como estes precedentes influenciam a configuração do constitucionalismo ecológico no Equador. Aplicou-se uma metodologia qualitativa baseada no método PRISMA, através da qual foram selecionados 34 documentos jurídicos e doutrinais relevantes. Destes, 12 decisões paradigmáticas foram analisadas detalhadamente, incorporando fundamentos como a senciência, a dignidade animal e a personalidade jurídica não humana, com especial atenção ao caso equatoriano da macaca Estrellita, considerado um marco na jurisprudência ambiental e de proteção animal. Os resultados mostraram uma tendência progressiva para um paradigma biocêntrico, embora persistam tensões entre os direitos da natureza e os direitos culturais e económicos das comunidades humanas. Observou-se que, apesar dos avanços no reconhecimento jurídico dos animais como sujeitos de direitos, ainda existem lacunas regulatórias e desafios institucionais para a sua efetiva implementação. Concluiu-se que a jurisprudência constitucional constitui uma ferramenta fundamental para a consolidação de um modelo regulatório equilibrado que promova a justiça interespecífica e a ecologia integral, desde que acompanhada de reformas legais, vontade política e educação ética e ambiental.