Análise do conceito de escravatura à luz da sentença 1072-21-JP/24

Resumo

Apesar da sua abolição formal, a escravatura persiste sob formas contemporâneas que restringem a liberdade e afectam gravemente a dignidade humana. O objetivo desta pesquisa foi analisar a evolução histórica, normativa e jurisprudencial da escravatura, da servidão e do trabalho forçado, tendo por base o Acórdão 1072-21-JP/24 do Tribunal Constitucional do Equador, de forma a determinar a existência de práticas modernas de exploração laboral e a correspondente responsabilidade do Estado. A metodologia empregue foi qualitativa; aplicou-se o método jurídico-doutrinário, complementado pela análise hermenêutico-interpretativa de fontes normativas nacionais e internacionais e do precedente constitucional supramencionado. Os resultados mostraram que, para além da formalidade da relação laboral, estavam presentes elementos como a vulnerabilidade estrutural, a subordinação excessiva, a dependência económica e a real falta de liberdade para abandonar o emprego, constituindo uma forma contemporânea de servidão. Além disso, verificou-se uma omissão prolongada por parte das instituições estatais na prevenção e proteção dos direitos afetados. As conclusões estabeleceram que a decisão analisada constitui um precedente relevante ao reconhecer práticas análogas à escravatura no mercado de trabalho equatoriano e ao reafirmar que a primazia da realidade deve prevalecer sobre o formalismo contratual, consolidando, assim, a obrigação do Estado de prevenir, investigar, punir e reparar todas as formas de exploração contrárias à dignidade humana.