O devido processo nas infrações de propriedade intelectual no Equador.

Resumo

A aplicação do regime sancionador em matéria de propriedade intelectual no Equador apresenta desafios relacionados ao respeito efetivo das garantias do devido processo, especialmente quando a autoridade administrativa e jurisdicional é exercida sem assegurar plenamente direitos fundamentais como a defesa, a motivação das decisões, a contradição probatória e a segurança jurídica. Nesse contexto, o objetivo da pesquisa foi analisar a incidência do direito ao devido processo no julgamento das infrações de propriedade intelectual relacionadas com a comercialização e distribuição de cópias ilícitas de obras protegidas no Equador. Metodologicamente, o estudo foi desenvolvido sob uma abordagem qualitativa, utilizando o método dogmático-exegético, a análise normativa constitucional e legal, a revisão doutrinária e a análise de jurisprudência relevante em matéria de propriedade intelectual e garantias processuais. Os resultados evidenciaram que, embora o ordenamento jurídico equatoriano reconheça expressamente as garantias do devido processo na Constituição da República e no Código Orgânico da Economia Social dos Conhecimentos, Criatividade e Inovação, na prática institucional persistem deficiências relacionadas à motivação das decisões administrativas, à adequada valoração da prova e à efetiva possibilidade de contradição por parte dos sujeitos processuais. Essas situações podem gerar cenários de indefesa jurídica e afetar a tutela judicial efetiva. Conclui-se que o respeito material ao devido processo constitui um elemento essencial para garantir decisões legítimas em matéria de propriedade intelectual, razão pela qual se torna necessário fortalecer a interpretação garantista das normas e os mecanismos de controle jurídico.