Regulamentação expressa e alargamento de medidas protetivas em casos de violência

Resumo

O estudo teve como objetivo analisar a evolução do quadro jurídico equatoriano para a regulação da violência, com ênfase nas medidas de proteção estabelecidas para garantir os direitos das vítimas. Aplicou-se uma metodologia qualitativa, com uma abordagem documental e análise normativa, examinando as principais leis, reformas constitucionais e códigos relacionados com a prevenção e punição da violência no país. Os resultados demonstraram que a regulação da violência no Equador passou de um tratamento limitado para um modelo integral e baseado em garantias. A Lei 103 de 1995 representou um ponto de viragem no reconhecimento da violência doméstica como um problema público, enquanto a Constituição de 2008, o Código Orgânico Penal Integral de 2014 e a Lei Orgânica Integral de Prevenção e Erradicação da Violência contra as Mulheres de 2018 consolidaram um sistema de proteção mais amplo. Verificou-se que as medidas cautelares e preventivas, como as medidas restritivas ou a saída do agressor do domicílio, poderiam ser aplicadas sem necessidade de acusação formal ou de sentença penal. No entanto, foram identificados desafios persistentes, como a revitimização, a fraca coordenação interinstitucional e o fosso entre a lei e a prática. Concluiu-se que, embora o quadro jurídico tenha apresentado avanços significativos, a sua implementação efetiva necessita de ser reforçada para garantir uma proteção real e consolidar um modelo de justiça assente na dignidade humana e nos direitos fundamentais.