O tratamento penal de adolescentes no Equador: uma revisão dogmática da reforma do COIP a partir do paradigma garantista do direito penal

Resumo

O presente artigo analisa o tratamento penal de adolescentes no Equador a partir da reforma do Código Orgânico Integral Penal (COIP), introduzida pela Lei Reformadora publicada no Registro Oficial Suplemento nº 107, em 10 de junho de 2021, a qual modificou substancialmente o Sistema de Responsabilidade Penal para Adolescentes (SRPA). O objetivo do estudo é examinar criticamente as mudanças normativas — especialmente aquelas relativas ao artigo 386 e ao Livro III, Título I, Capítulo I do COIP — e avaliar sua coerência com os princípios constitucionais e com os padrões internacionais de direitos humanos aplicáveis a pessoas menores de 18 anos em conflito com a lei. A pesquisa foi desenvolvida mediante uma metodologia dogmático-jurídica, complementada pela análise de estatísticas oficiais, jurisprudência constitucional e ordinária, e documentos técnicos sobre o funcionamento do sistema penal juvenil. Os resultados evidenciam desafios persistentes, como a insuficiente capacitação especializada dos operadores de justiça, a falta de uniformidade na aplicação das sanções, fragilidades nos programas de intervenção socioeducativa e dificuldades na reinserção social dos adolescentes. Além disso, observa-se uma lacuna entre o enfoque garantista previsto na Constituição — especialmente nos artigos 35, 44, 77 inciso 1 e 78 — e a realidade operacional do sistema. Em conclusão, embora as reformas legais representem um avanço significativo rumo a uma justiça juvenil mais especializada, sua implementação efetiva ainda é limitada, exigindo transformações institucionais, pedagógicas e culturais que consolidem um SRPA plenamente garantista e orientado ao interesse superior da criança.