A lacuna entre a legalidade administrativa e a realidade digital: as decisões administrativas automatizadas como estudo de caso na Wilaya de Djelfa
DOI:
https://doi.org/10.51247/pdlc.v7i3.763Palavras-chave:
Legalidade administrativa; Decisões automatizadas; Governança digital; Administração públicaResumo
Este estudo examina a crescente lacuna entre as garantias formais da legalidade administrativa e as condições práticas geradas pelos sistemas automatizados de processamento na administração local argelina. O objetivo foi avaliar o cumprimento da obrigação legal de fundamentação nas decisões administrativas automatizadas e identificar os fatores institucionais que influenciam esse cumprimento. Foi adotado um desenho de métodos mistos. A etapa quantitativa analisou 52 processos automatizados provenientes de quatro repartições administrativas da Wilaya de Djelfa por meio do Protocolo de Conformidade com a Legalidade (LCP), previamente validado e submetido a testes de confiabilidade. A etapa qualitativa compreendeu 31 entrevistas semiestruturadas com chefes de seção, supervisores, agentes responsáveis pelo processamento e profissionais da área jurídica. Os resultados revelaram que 69,2% dos processos analisados não atingiram o limite de conformidade legal, demonstrando que a fundamentação jurídica incorporada às regras dos sistemas automatizados frequentemente não é comunicada aos cidadãos. Também foram observadas diferenças significativas entre setores administrativos, sendo os procedimentos de registro comercial superiores aos relacionados à habitação e aos benefícios sociais quanto à adequação da fundamentação. Conclui-se que essa lacuna decorre da incompatibilidade entre padrões jurídicos concebidos para decisões humanas deliberativas e ambientes de processamento automatizado. O estudo propõe o Marco de Legalidade Administrativa Automatizada (AALF) como modelo para fortalecer a transparência, a responsabilização e a conformidade legal na administração pública digital
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