Análise do acórdão No. 06282-2021-01091, o ativismo judicial como limite ao uso da força policial no Equador

Resumo

Este artigo analisa a regulamentação do uso da força policial no Equador, com foco na sentença nº 06282-2021-01091 e no papel do ativismo judicial como limite ao poder coercitivo do Estado. O problema está na tensão entre garantir a segurança pública e proteger os direitos humanos, em um contexto marcado por lacunas regulatórias e deficiências na formação policial. O objetivo é examinar como o ativismo judicial delimita o uso da força, equilibrando ambos os valores fundamentais. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em análise documental de normativos nacionais e internacionais, doutrina e jurisprudência pertinentes. Os regulamentos sobre o uso legal, apropriado e proporcional da força, o Código Orgânico Geral de Procedimento e as normas internacionais são considerados os princípios básicos sobre o uso da força da ONU. O estudo conclui que o ativismo judicial é importante para garantir que as ações policiais respeitem os princípios da proporcionalidade e da necessidade. A decisão analisada reafirma o papel da Justiça como garantidora dos direitos fundamentais, embora também destaque desafios como a falta de capacitação adequada e regulamentação clara. Essa abordagem fortalece a legitimidade do Estado e promove uma estrutura de segurança pública que respeita os direitos humanos.