O direito à herança de filhos não reconhecidos: uma análise do enquadramento legal equatoriano e a sua compatibilidade com o princípio da igualdade perante a lei

Resumo

O direito à herança é uma componente essencial da ordem jurídica patrimonial, ligada ao princípio da igualdade perante a lei. Este estudo teve como objetivo analisar o quadro legal equatoriano referente aos direitos sucessórios dos filhos não reconhecidos e a sua compatibilidade com a igualdade constitucional. A metodologia empregue foi uma abordagem qualitativa com um desenho dogmático, crítico e sociojurídico. Foram examinados a Constituição da República do Equador, o Código Civil, o Código Geral Orgânico de Processo Civil (COGEP) e instrumentos internacionais como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Foram utilizadas técnicas de hermenêutica jurídica e análise comparativa com a legislação da Colômbia, Peru e Espanha. Os resultados apontaram que persiste uma certa lentidão nos processos de sucessão póstuma, o que afeta o acesso à herança para filhos cuja filiação não foi legalmente reconhecida, violando, assim, o princípio da igualdade material, a dignidade humana e o direito à identidade. A jurisprudência constitucional equatoriana tem realçado a necessidade de proteger a estabilidade jurídica da filiação reconhecida. Daqui se conclui que, embora o quadro legal reconheça a igualdade dos direitos sucessórios, a sua efetiva aplicação necessita de ser reforçada através de análises jurídicas rigorosas que garantam o acesso equitativo à herança e respeitem a dignidade humana.