Divórcio por mútuo consentimento sem filhos menores perante a conservatória do Registo Civil

Resumo

Este artigo analisou o procedimento de divórcio por mútuo consentimento sem filhos menores, tramitado perante a Direção-Geral do Registo Civil, Identificação e Emissão de Bilhetes de Identidade no Equador, com o objetivo de avaliar a viabilidade da sua consolidação e fortalecimento como mecanismo administrativo que garanta a celeridade, a segurança jurídica, a economia processual e a eficiência institucional. A investigação procurou responder à seguinte questão: Como pode a Direção-Geral do Registo Civil consolidar o procedimento de divórcio consensual sem filhos menores no ordenamento jurídico equatoriano? O estudo foi desenvolvido com recurso a uma abordagem qualitativa, documental e explicativa, empregando métodos teóricos como a análise-síntese, o raciocínio indutivo-dedutivo e a análise histórico-lógica, o que permitiu um exame rigoroso das normas, da doutrina jurídica e dos precedentes. Além disso, aplicou-se a sistematização jurídica para formular propostas de reforma da Lei Orgânica de Gestão de Identidade e Dados Civis e do seu Regulamento, visando conferir ao Registo Civil plena competência nestes processos. As entrevistas e a análise documental foram utilizadas como técnicas de pesquisa. Os resultados revelaram lacunas regulamentares, limitações de jurisdição e falta de procedimentos claros, o que afetou a eficácia do processo administrativo para o divórcio consensual. Por fim, concluiu-se que a consolidação deste procedimento era juridicamente viável e necessária, desde que fossem implementadas reformas regulamentares para reforçar a autoridade do Registo Civil, garantir os direitos das partes e contribuir para uma administração da justiça mais ágil, acessível e eficiente.