Inclusão e não discriminação educacional de crianças e adolescentes: análise da sentença No. 95-18-EP/24

Resumo

O presente artigo teve como objetivo analisar criticamente o alcance jurídico e os efeitos da Sentença No. 95-18-EP/24 da Corte Constitucional do Equador como precedente em matéria de educação inclusiva, em um contexto no qual persistem práticas discriminatórias que evidenciam uma lacuna entre o reconhecimento normativo e sua aplicação efetiva. A pesquisa foi desenvolvida sob uma metodologia jurídico-dogmática, com abordagem qualitativa e alcance analítico, sustentada na análise normativa, na revisão doutrinária e no exame da jurisprudência constitucional, bem como de padrões internacionais de direitos humanos. Os resultados evidenciaram que a Corte Constitucional reconhece a existência de discriminação estrutural no sistema educacional equatoriano, particularmente em relação a crianças e adolescentes com identidades de gênero diversas, estabelecendo a obrigação das instituições educacionais de adaptar suas práticas, normas e protocolos para garantir ambientes seguros, inclusivos e respeitosos. Ademais, determinou-se que o reconhecimento da identidade de gênero não pode estar condicionado a requisitos administrativos, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança. Conclui-se que essa decisão constitui um avanço significativo na exigibilidade material dos direitos fundamentais, ao consolidar um padrão jurídico que vincula a educação inclusiva à proteção integral da identidade de gênero, fortalecendo assim o marco constitucional equatoriano.