Feminicídio e normas legais: uma análise crítica na perspectiva jurídica e social do Equador

Resumo

Este estudo teve como objetivo analisar o femicídio no Equador durante o período de 2014 a 2025, com base na relação entre as normas legais e os fatores sociais que influenciam a sua configuração enquanto fenómeno estrutural. A pesquisa foi conduzida com recurso a uma abordagem qualitativa, crítica e sociojurídica, empregando um desenho documental-analítico que incluiu uma revisão da legislação vigente, decisões do Tribunal Constitucional, literatura especializada e o estudo de cinco casos emblemáticos, considerando também uma abordagem interseccional. Os resultados mostraram que, apesar da criminalização do femicídio no Código Penal Orgânico Integral, aproximadamente um terço dos casos continua a ser registado como homicídio simples, refletindo deficiências na classificação legal do crime, subnotificação institucional e a persistência de práticas judiciais com pendor de género. Além disso, identificou-se que fatores como a etnia, a classe social e a localização geográfica condicionam o acesso à justiça e à proteção das vítimas, afetando sobretudo as mulheres em situação de vulnerabilidade. Conclui-se que o femicídio no Equador não é um incidente isolado, mas antes um fenómeno estrutural sustentado por limitações legais, fragilidades institucionais e padrões socioculturais patriarcais. Neste sentido, é necessária uma abordagem abrangente que integre as reformas legais, o reforço institucional, a educação com perspetiva de género e as políticas públicas interseccionais, visando garantir a prevenção, a punição e a reparação eficaz deste crime.