O princípio da irretroatividade no processo penal equatoriano: implicações jurídicas e direitos humanos

Resumo

Este estudo analisou o princípio da irretroatividade no processo penal equatoriano, bem como as suas implicações jurídicas e de direitos humanos, particularmente no que diz respeito à aplicação de disposições transitórias e processuais durante o decurso do processo. O objetivo foi examinar o alcance da irretroatividade e a sua exceção com base na lex mitior (o princípio da lex mitior), identificando fatores decisórios relacionados com o devido processo legal através de uma análise comparativa com a ordem constitucional chilena. Metodologicamente, a investigação foi conduzida com recurso a uma abordagem qualitativa, com desenho documental e âmbito analítico-comparativo, empregando métodos jurídico-exegéticos, analítico-sintéticos e comparativos. Foram analisados ​​​​a Constituição da República do Equador, o Código Penal Orgânico Integral e as suas emendas, bem como fontes normativas e doutrinárias do sistema chileno, incluindo critérios do Tribunal Constitucional e doutrina jurídica especializada. Os resultados mostraram que, embora ambos os sistemas jurídicos reconheçam a proibição da aplicação retroativa de leis desfavoráveis ​​e a aplicação do princípio da leniência, as principais diferenças emergem na forma como as alterações regulamentares com efeitos materiais são geridas durante os processos penais. Além disso, identificou-se que a eficácia do princípio exige um padrão reforçado de raciocínio judicial, visando garantir a coerência interpretativa e a proteção efetiva dos direitos. Daqui se conclui que a correta aplicação do princípio da não retroatividade depende não só do seu reconhecimento jurídico, mas também da sua interpretação judicial, que impacta diretamente a segurança jurídica e a efetiva proteção judicial.