A nulidade das resoluções da Controladoria-Geral da União por falta de competência no Equador

Resumo

A fiscalização administrativa exercida pela Controladoria-Geral da União (CGE) no Equador enfrenta desafios cruciais relacionados com a jurisdição, o cumprimento dos prazos e a caducidade das resoluções. A CGE desempenha um papel fundamental na garantia da transparência e da utilização adequada dos recursos públicos; no entanto, a não emissão de resoluções atempadas impacta negativamente a eficácia das suas funções e gera incerteza tanto para as entidades auditadas como para a população. O principal problema nesta situação reside na violação dos direitos dos auditados, uma vez que prazos processuais excessivos podem invalidar as sanções impostas e deslegitimar a fiscalização. A questão de investigação centra-se na forma como a caducidade das resoluções e a falta de competência nos processos de fiscalização impactam a eficiência da CGE, minando a confiança pública nas instituições estatais e dificultando o desenvolvimento de políticas públicas. Este estudo justifica-se pela necessidade de otimizar os processos internos da CGE para garantir que as resoluções são emitidas dentro dos prazos legais estabelecidos, melhorando, assim, a eficiência do controlo administrativo e reforçando a confiança no sistema. O objetivo é analisar o alcance das atribuições da Controladoria-Geral da União (CGE), para apurar e notificar os responsáveis pelas ações de controlo por si desenvolvidas