O julgamento de adolescentes infratores pelo crime de homicídio por encomenda no sistema de justiça equatoriano: uma análise jurídica dos limites e alcances da justiça penal juvenil

Resumo

Esta pesquisa foi enquadrada no sistema de justiça criminal equatoriano, com foco no tratamento do crime de homicídio por encomenda cometido por adolescentes delinquentes. O estudo centrou-se nos desafios jurídicos significativos decorrentes da tensão entre a abordagem restaurativa da justiça penal juvenil e a extrema gravidade destes crimes. Utilizou-se como metodologia uma abordagem qualitativo-exploratória, analisando as normas nacionais, em particular o Código Orgânico da Criança e do Adolescente, juntamente com instrumentos internacionais e a doutrina especializada relevante. A análise centrou-se no princípio crucial da proporcionalidade, avaliando se as sanções actuais, que podem chegar até aos oito anos de prisão, eram adequadas para crimes tão graves. O interesse superior da criança e a necessária proteção das vítimas também foram considerados. Como resultado, o estudo revelou lacunas regulamentares consideráveis, particularmente em relação à reincidência e ao envolvimento de adolescentes em estruturas criminosas organizadas. Estas conclusões limitaram significativamente a eficácia do sistema de justiça juvenil existente. Assim, propôs-se uma revisão legal que incorporasse mecanismos diferenciados para fazer face a estes casos complexos, sem abandonar a abordagem restaurativa. Esta proposta procurou fortalecer a legitimidade e a eficácia do sistema face aos crimes de elevada perigosidade, garantindo uma resposta mais justa e abrangente.