Proteção jurídica dos militares das Forças Armadas em funções de segurança interna: garantias constitucionais e limites ao uso legítimo da força

Resumo

Devido à crescente crise de segurança no Equador, a participação das Forças Armadas em tarefas de segurança interna tem vindo a intensificar-se. No entanto, este envolvimento impõe desafios significativos relacionados com o uso legítimo da força e a protecção dos direitos fundamentais dos militares. Este estudo teve como objetivo analisar se o quadro legal vigente oferece garantias suficientes para a proteção jurídica dos militares nestas funções. Utilizou-se uma metodologia qualitativa, que incluiu a análise de doutrina, normas nacionais e internacionais, decisões, pareceres jurídicos e documentos constitucionais. As conclusões preliminares revelam uma lacuna regulamentar crucial em relação às funções das Forças Armadas em cenários de segurança interna. Esta falta de clareza expõe militares e civis a riscos de violações de direitos e gera uma profunda insegurança jurídica. A ausência de protocolos específicos para o uso da força aumenta a probabilidade de os militares serem processados ​​sem as devidas salvaguardas processuais. O estudo conclui que a reforma do quadro jurídico equatoriano é urgente e necessária. É essencial definir claramente o papel dos militares em contextos de segurança interna, estabelecendo limites precisos ao uso da força e mecanismos robustos para a protecção dos direitos humanos. Uma legislação mais precisa garantirá segurança jurídica tanto aos membros das Forças Armadas como aos cidadãos, prevenindo arbitrariedades e assegurando que a atuação do Estado se mantenha sempre dentro do quadro constitucional e dos direitos humanos.