Análise jurídica dos bloqueios rodoviários como exercício e limitação do direito de protesto no Equador

Resumo

Este estudo teve como objetivo analisar juridicamente os bloqueios rodoviários como exercício e limitação do direito de protesto no Equador, de forma a determinar a sua compatibilidade com o atual quadro constitucional e penal. A pesquisa foi conduzida utilizando uma abordagem jurídico-dogmática e analítica, baseada na revisão de fontes normativas, doutrinais e jurisprudenciais, incluindo a Constituição da República do Equador de 2008, o Código Penal Orgânico Integral e decisões relevantes do Tribunal Constitucional. Foi também aplicada uma abordagem qualitativa através de uma análise comparativa de casos emblemáticos de mobilização social em que foi evidente a utilização de bloqueios rodoviários como mecanismo de protesto. Os resultados demonstraram que o direito de protesto constitui uma garantia fundamental num Estado constitucional regido pelo Estado de Direito, mas o seu exercício não é absoluto, estando sujeito a limitações derivadas da proteção de outros direitos, como a liberdade de circulação e a segurança pública. Determinou-se que o bloqueio de vias públicas pode ser considerado uma forma legítima de protesto em determinados contextos, desde que cumpra os critérios de proporcionalidade, necessidade e razoabilidade. Concluiu-se que o ordenamento jurídico equatoriano apresenta ambiguidades na definição destes limites, o que leva a diversas interpretações e realça a necessidade de fortalecer um quadro regulatório claro e equilibrado.