Análise do princípio da legalidade tributária e do poder regulatório

Resumo

Este artigo teve como objetivo analisar o alcance do princípio da legalidade tributária e a sua relação com o exercício do poder regulatório no ordenamento jurídico equatoriano, tendo por base um estudo da criação da obrigação tributária e dos seus elementos essenciais. A investigação foi conduzida utilizando uma abordagem qualitativa, apoiada por uma revisão de doutrina jurídica especializada, regulamentos e jurisprudência, bem como disposições constitucionais e legais e decisões relevantes do Tribunal Constitucional. O método analítico-sintético foi aplicado para examinar a estrutura da obrigação tributária e os limites constitucionais dos regulamentos enquanto normas subordinadas à lei. Os resultados mostraram que o quadro constitucional equatoriano estabelece expressamente a exigência de uma lei para a criação, modificação ou eliminação de impostos e para a determinação dos seus elementos essenciais – facto gerador, contribuintes, base tributável, taxa e isenções. No entanto, identificou-se que, na prática, determinados regulamentos, resoluções administrativas e decretos municipais afetaram aspetos substantivos das obrigações fiscais, extravasando a sua função meramente executiva e gerando tensões com o princípio da segurança jurídica. Daqui se conclui que o poder regulatório viola o princípio da legalidade fiscal quando altera o conteúdo essencial do imposto ou introduz obrigações não previstas na lei, constituindo, assim, um excesso regulatório contrário à Constituição. Consequentemente, torna-se necessário reforçar os mecanismos de controlo constitucional e legal das normas subnacionais para garantir a aplicação efetiva do princípio da reserva legal e a proteção dos direitos dos contribuintes.