Medidas de segurança e proteção jurídica na erradicação da violência contra as mulheres
DOI:
https://doi.org/10.51247/st.v8i1.458Palavras-chave:
seguridad jurídica, medidas de protección, violencia de géneroResumo
Segurança jurídica é a certeza que um indivíduo tem de que caso enfrente um processo judicial ou administrativo, será julgado com base em regras claras, pré-estabelecidas e pela autoridade competente. O Estado equatoriano, na sua tentativa de erradicar a violência de gênero, tem realizado mudanças no ordenamento jurídico, entre elas está a classificação do feminicídio como crime, que visa punir com rigor quem violar uma mulher pelo fato de ser mulher; a criação da Lei Orgânica Integral para Prevenir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, bem como as novas disposições do Tribunal Contencioso administrativo do Conselho Nacional Eleitoral, sobre a paridade de género nas eleições nacionais de 2023, para dar a oportunidade de participação política às mulheres. Além disso, existem medidas de proteção que servem como mecanismo de assistência imediata nos casos em que a integridade de uma pessoa esteja em perigo. Por fim, a implementação de avanços tecnológicos e a criação de salas especializadas para prestar atendimento gratuito e acesso à justiça de forma eficaz nos processos judiciais e, sobretudo, evitar retrocessos nos procedimentos internos
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