A lacuna de formalismo nos contratos eletrónicos no âmbito da legislação argelina: uma análise comparativa

Resumo

Objectivo: Analisar o alcance do princípio da equivalência funcional no direito dos contratos electrónicos na Argélia, com base na Lei n.º 15-04 de 2015 e na Lei n.º 18-05 de 2018, a fim de determinar as áreas em que a equivalência jurídica é plena e aquelas em que se mantém limitada por exigências formais. Metodologia: Foi realizado um estudo de investigação jurídica qualitativa, baseado nos métodos dogmático-jurídico, analítico-comparativo e hermenêutico. Foi examinada a legislação argelina sobre contratos eletrónicos, tendo sido realizada uma auditoria doutrinal comparativa com as legislações da Tunísia, Egito, Jordânia e Arábia Saudita, bem como com a Lei Modelo da UNCITRAL sobre Comércio Eletrónico (1996), a Convenção das Nações Unidas sobre Comunicações Eletrónicas em Contratos Internacionais (2005), o Regulamento eIDAS e o regime UETA/E-SIGN dos EUA. Resultados: A análise demonstrou que a lei argelina reconhece a equivalência funcional de documentos e assinaturas eletrónicas em transações comerciais comuns; no entanto, mantém restrições relativas aos atos sujeitos a instrumentos notariais públicos e àqueles cuja forma escrita é um requisito de validade, particularmente em questões imobiliárias e outras transações formais. Conclusões: A lei argelina incorpora o princípio da equivalência funcional de forma efetiva, ainda que parcial, demonstrando que as limitações atuais respondem principalmente à preservação das funções substantivas da formalidade jurídica e não a restrições inerentes à tecnologia