Proteção de dados pessoais no ambiente digital equatoriano: análise crítica do marco normativo e sua aplicação prática
DOI:
https://doi.org/10.51247/st.v8iS3.350Palavras-chave:
direito comparado, ambiente digital, legislação equatoriana, privacidadeResumo
Este estudo teve como objetivo analisar criticamente o marco legal ecuatoriano de proteção de dados em relação aos padrões internacionais, visando fortalecer o direito à privacidade e promover uma cultura jurídica adequada no ambiente digital. Para isso, foi utilizada uma metodologia jurídico-dogmática, crítica e comparada, incluindo a revisão da Lei Orgânica de Proteção de Dados (2021), análise de casos, resoluções administrativas e comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) europeu e legislações latino-americanas, além de entrevistas com especialistas em direito digital. Os resultados evidenciaram que, embora a legislação equatoriana incorporasse princípios modernos, sua implementação prática foi limitada, especialmente nos setores público e privado com baixos níveis de capacitação. A ausência de jurisprudência consolidada e de sanções exemplares reduziu a eficácia do sistema. Além disso, identificaram-se áreas normativas que demandavam maior harmonização com os padrões internacionais. Concluiu-se que, embora o marco legal equatoriano representasse um avanço, sua aplicação prática requeria fortalecimento institucional, capacitação contínua e ajustes legislativos. A comparação com outras jurisdições revelou que o Equador precisava avançar em transparência, fiscalização efetiva e educação digital para garantir plenamente o direito à proteção de dados pessoais na era tecnológica.
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