Conflitos socioambientais e garantias constitucionais em territórios imateriais do Equador: uma análise face à expansão petrolífera e mineradora

Resumo

Este artigo analisou a tensão entre o modelo extrativista vigente no Equador e a eficácia das garantias constitucionais face aos conflitos socioambientais, com destaque para os territórios intangíveis da Amazónia. Embora a Constituição de 2008 tenha reconhecido os direitos coletivos dos povos indígenas, os direitos da natureza e a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada, na prática estes avanços foram violados pela expansão das atividades petrolíferas e mineiras promovida pelo Estado sob a aparência de desenvolvimento económico. O objetivo deste estudo foi analisar criticamente a eficácia das garantias constitucionais face aos conflitos socioambientais decorrentes da expansão extrativa em territórios declarados intangíveis. A pesquisa foi conduzida com uma abordagem qualitativa, exploratória, descritiva e analítica, integrando a análise doutrinária, a revisão regulatória e jurisprudencial, bem como o estudo de casos emblemáticos, como o bloco ITT Yasuní, reconhecido pela sua importância ecológica e cultural. Os resultados demonstraram que, apesar de um quadro constitucional e legal internacionalmente reconhecido, a sua efetiva implementação foi limitada pela ausência de legislação secundária específica e pela fragilidade institucional. Concluiu-se que era urgente reforçar o carácter vinculativo da consulta prévia, reforçar as capacidades técnicas e administrativas do Estado e assegurar o estrito cumprimento das decisões do Tribunal Constitucional, de forma a garantir o respeito efetivo pelos direitos coletivos e pelos direitos da natureza face ao avanço do extrativismo.