Estabilidade no emprego no sector público e fundamentos legais para a cessação: um estudo comparativo entre os regimes laborais público e privado.

Resumo

A investigação teve como objetivo analisar a estabilidade no emprego no Equador numa perspetiva jurídico-dogmática, comparativa e sociojurídica, com enfoque nos regimes laborais público e privado. A metodologia baseou-se num estudo qualitativo com revisão normativa, análise jurisprudencial e confronto comparativo com os sistemas jurídicos de países da América Latina, como a Colômbia e a Argentina, para além da incorporação de normas internacionais, em especial a Convenção 158 da OIT. Os resultados demonstraram que, embora a Constituição, o Código do Trabalho e a LOSEP previssem uma estabilidade absoluta, relativa e reforçada, na prática persistiam ambiguidades jurídicas e frequentes violações dos direitos dos trabalhadores. Entre estas, destacavam-se os despedimentos arbitrários, o uso reiterado de contratos temporários e os despedimentos forçados. Da mesma forma, observou-se que a jurisprudência aplicou princípios constitucionais como a progressividade e o primado da realidade para garantir a proteção da relação laboral contra formalidades contratuais que ocultassem vínculos permanentes. O estudo demonstrou ainda que, tal como noutros países da região, os contratos temporários foram utilizados de forma abusiva no Equador, embora existissem diferenças nos níveis de proteção legal. Em conclusão, concluiu-se que a estabilidade no emprego no Equador exige uma reforma regulamentar e uma aplicação consistente dos princípios constitucionais e dos tratados internacionais, a fim de garantir um trabalho digno e estável, reforçar a segurança jurídica e garantir o respeito efectivo pelos direitos laborais.