O outsourcing de mão-de-obra no Equador: uma análise jurídica dos seus limites e efeitos na garantia do direito ao trabalho digno

Resumo

A externalização de mão-de-obra tem sido um tema controverso no direito laboral equatoriano devido à sua associação com o emprego precário e à erosão dos direitos laborais. Em resposta, a Constituição de 2008 e o Decreto Constituinte nº 8 proibiram a intermediação e a terceirização de atividades essenciais dos negócios, procurando garantir um trabalho digno. No entanto, na prática, persistem formas dissimuladas de externalização através de contratos civis ou de prestação de serviços que simulam a autonomia, ocultando as verdadeiras relações de dependência. Esta investigação teve como objetivo analisar os limites e os efeitos da terceirização no Equador, avaliando a eficácia do quadro regulatório, o princípio da primazia da realidade e os mecanismos de controlo administrativo e judicial. Foi empregue uma metodologia qualitativa com uma abordagem jurídico-dogmática, baseada na análise de normas, doutrina e jurisprudência, incluindo a Recomendação nº 198 da OIT e decisões relevantes do Tribunal Constitucional. Os resultados mostram que, apesar dos avanços legais, a proibição não erradicou o trabalho precário, mas antes o deslocou para formas contratuais mais complexas e menos visíveis. Daqui se conclui que a fragilidade dos mecanismos de fiscalização do trabalho, o elevado ónus da prova nos processos judiciais e a aplicação limitada do princípio da primazia da realidade permitem a persistência de relações laborais disfarçadas e a evasão de responsabilidades por parte do empregador real, afetando, assim, a garantia efetiva do direito ao trabalho digno