A aplicação do princípio da dupla incriminação face à sobreposição de sanções administrativas e criminais no Equador

Resumo

O princípio da dupla incriminação (non bis in idem) é uma garantia essencial do devido processo legal que limita o exercício do poder punitivo do Estado (ius puniendi) ao proibir a duplicação de julgamentos ou sanções em relação ao mesmo sujeito, ato e fundamentos. No contexto equatoriano, a sua aplicação adquire especial relevância face à sobreposição de sanções administrativas e penais, cenário que revela tensões entre a autonomia do poder sancionatório administrativo e a jurisdição penal. O objetivo desta pesquisa foi analisar o alcance e os limites do princípio da dupla incriminação (non bis in idem) no Equador, com base num estudo sistemático da sua configuração normativa e do desenvolvimento jurisprudencial do Tribunal Constitucional do Equador. A metodologia adotou uma abordagem qualitativa com um delineamento jurídico-doutrinário e jurisprudencial, fundamentada na análise de normas constitucionais, do Código Administrativo Orgânico e de decisões judiciais pertinentes. Os resultados demonstram que o Tribunal consolidou o teste da tríplice identidade — sujeito, ato e fundamentos — como o padrão central para determinar as violações do princípio, incorporando também critérios de proporcionalidade e necessidade social imperiosa em cenários de sanções concorrentes. Contudo, persistem lacunas regulatórias na definição da identidade dos fundamentos, o que leva a inconsistências interpretativas e ao risco de punições excessivas. Conclui-se que o sistema equatoriano exige uma maior coordenação entre os processos administrativos e criminais, fortalecendo a aplicação coerente e baseada em direitos do princípio da dupla punição (non bis in idem), em harmonia com a segurança jurídica e a dignidade humana.