Influência da Corte Constitucional do Equador sobre os poderes do Estado por meio de sentenças

Resumo

Este artigo examina a influência do Tribunal Constitucional do Equador, que atua na dualidade de ser o guardião da legalidade e da Constituição, garantindo que o exercício do poder pelos poderes do Estado seja à luz dos direitos fundamentais. Foi realizada a análise de duas sentenças repressivas encontradas no site oficial do Tribunal. Os resultados da análise mostram que as sentenças expressam os critérios legais, que declaram a inconstitucionalidade de artigos de leis de aplicação obrigatória. Trata-se de um importante precedente judicial, conforme observado na decisão 006-17-SEP-CC, que declara inconstitucional o parágrafo sétimo do art. 102 da Lei Orgânica do Sistema Nacional de Contratações Públicas. Da mesma forma, observa-se a forma como o Tribunal Constitucional reproduz os seus acórdãos, publicando-os no “Índice Mensal de Legislação – Registo Oficial”; e quando leva anos para resolvê-los. Discute-se se a sua influência se estende ou não a todos os poderes do Estado ou se se limita a determinados poderes dos quais o Legislativo atua como legislador negativo para revogar normas que violam direitos; Estas são regras de direito. São analisados ​​o Poder Judiciário e o Poder Executivo, como é o caso do Parecer 6-24-EE/24 que declara inconstitucional o decreto de estado de emergência. As autoridades eleitas democraticamente podem apresentar garantias constitucionais ao Tribunal em caso de incumprimento.